Embargo IBAMA 525517 em Terra Nova do Norte, MT

Autuado (como publicado)

DIRCEU VICENTE TURQUETI

CPF / CNPJ

***.156.269-**

Número do TAD

525517

Auto de infração

548548

Município

Terra Nova do Norte, MT

Data do embargo

07/05/2008

Área embargada

34,3 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADA TODA E QUAISQUER ATIVIDADE ECONÔMICA NO POLÍGONO DE 34,315HA, NAS COORDENADAS 10º42'14,4''S 55º03'30,5''W POR DESMATAMENTO NÃO AUTORIZADO DE ACORDO COM O ART. 2º §11, DO DECRETO FEDERAL 3.179/99, CARACTERIZANDO O DESCUMPRIMENTO DO ART. 225§ 4º DA CF E DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES. AS ATIVIDADES DE USO ALTERNATIVO DO SOLO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS AGROPECUÁRIOS, NECESSITAM DE LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

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