Embargo IBAMA 487817 em Novo Progresso, PA

Autuado (como publicado)

DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

487817

Auto de infração

não informado

Município

Novo Progresso, PA

Data do embargo

21/09/2012

Área embargada

164,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: -Ficam embargadas quaisquer atividades, inclusive queima na área objeto do polígono com centroide as coordenadas 06°50'34,13''S - 55°35'33,87''W, totalizando 192,308 ha, ID 688B do mapa em anexo, a atividade tipificada no art. 50 do Dec. Fed. 6.514/08. E o embargo busca a recuperação da área destruída de forma ireegular, estando devidamente fundamentado nos arts. 16,10 II e art. 108 do Dec. Fed. 6.514/08 e art. 23 da IN Ibama nº 14/2009.

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