Embargo IBAMA 501349 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

501349

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

22/07/2013

Área embargada

14,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADA AS ATIVIDADES E O USO DA ÁREA DE 14,93 HA, IDENTIFICADOS PELO POLIGONO ID 175_13_1192496 CONFORME CARTA IMAGEM EM ANEXO. BASE LEGAL: ART 78 DA LEI 5.172/66, ART 51 DA LEI 1.263/2012, ART 50, ART 101, ÍTEM II, ART 108 PARAGRAFO $2° DO DECRETO FEDERAL 6.514/08.

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