Embargo IBAMA 448401 em Marcelândia, MT

Autuado (como publicado)

CLEDIR JOSÉ FIABANE

CPF / CNPJ

***.873.071-**

Número do TAD

448401

Auto de infração

504704

Município

Marcelândia, MT

Data do embargo

04/02/2009

Área embargada

1.862,2 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: COMO DETERMINA O ART. 3°, INCISO VII DO DEC. FED. 6514/2008 E TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DO ART. 19, INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR 232/2005 (MT), FICA EMBARGADA, PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, AGROPECUÁRIA OU FLORESTAL, POR FALTA DE L.A.U., A ÁREA COM LIMITES DEFINIDOS EM MAPA GERADO A PARTIR DE IMAGENS DE SATÉLITE GEORREFERENCIADAS (EM ANEXO), QUE HOJE ESTÁ SENDO USADA PARA ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA E UTILIZADORA DE RECURSOS NATURAIS (PECUÁRIA DE CORTE), CONFORME CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DA SEFAZ/MT, EM ANEXO.

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