Embargo IBAMA 509212 em Porto dos Gaúchos, MT

Autuado (como publicado)

LUIS FERNANDO QUIROGA

CPF / CNPJ

***.238.151-**

Número do TAD

509212

Auto de infração

503711

Município

Porto dos Gaúchos, MT

Data do embargo

01/07/2009

Área embargada

513,7 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: FICA SUSPENSO/EMBARGADO QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA QUE OFEREÇA RISCO A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DE RESERVA LEGAL, IRREGULARMENTE DESMATADA, AUTUADA PELO A.I. 165891/D E DELIMITADA EM ANEXO, EM FUNÇÃO DO ITEM 1.3 DESTE E TAMBÉM PELO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE DE ACORDO A.I. 503712/D. A SUSPENSÃO/EMBARGO DE ATIVIDADE TEM POR OBJETIVO IMPEDIR A CONTINUIDADE DE DANO AMBIENTAL E PROPICIAR A REGENERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ESTANDO FUNDAMENTADO NO ART. 15,18 E 108 DO DEC. FED. 6514/2008.

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