Embargo IBAMA 427492 em Novo Progresso, PA

Autuado (como publicado)

LUIZ JOSE GOLLO

CPF / CNPJ

***.382.199-**

Número do TAD

427492

Auto de infração

528191

Município

Novo Progresso, PA

Data do embargo

03/11/2009

Área embargada

54,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: -FICAM EMBARGADAS QUAISQUER ATIVIDADES AGROPASTORIS, NA ÁREA DE COORDENADA CENTRAL, CORRESPONDENTE AO PONTO 0 (ZERO) DO MAPA EM ANEXO. TAL EMBARGO BUSCA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DESTRUÍDA DE FORMA IRREGULAR, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS ARTIGOS 16,101 (INCISO II) E ART. 108 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 E ART. 29 DA IN 14/2009, -OBS.: ÁREA DE 54,380 HA,

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