Embargo IBAMA 523149 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

IGNORADO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

523149

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

06/05/2013

Área embargada

48,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 48,27 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no demonstrativo de alteração de cobertura vegetal em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/1966, artigo 51 da Lei 12.651/2012, artigos 50, 16, 101 e 108 do Decreto 6.514/2008. FICA EMBARGADA TODA E QUALQUER ATIVIDADE NA ÁREA DESCRITA

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