Embargo IBAMA 502145 em Porto Grande, AP

Autuado (como publicado)

MADEIREIRA PERIMETRAL NORTE LTDA

CPF / CNPJ

**.255.605/0001-**

Número do TAD

502145

Auto de infração

566313

Município

Porto Grande, AP

Data do embargo

17/03/2011

Área embargada

13,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: De acordo com o artigo 72, item VII da Lei 9.605/98, com o art. 3°, item vii, art. 15, art. 15-a, art. 51, art. 108 do Decreto Federal 6.514/08, e considerando que foi constatado exploração florestal irregular no Lote 313 do P.A. Nova Canaã, considerando que o sr. José Gonçalves dos Santos, assentado no referido lote não possui nenhum documento indicando que o mesmo é proprietário do lote, pois o processo de regularização está em tramitação junto ao Incra, portanto, o lote pertence à União, fica embargada a área de 13 ha do Lote 313 delimitada pelas coord. geog. 00°29'34,57''N 51°37'57,30''W...

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