Embargo IBAMA 444374 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

IGNORADO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

444374

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

09/05/2013

Área embargada

25,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 22,50 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentada no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei nº 5.172/1966, artigo 51 da Lei 12.651/2012, artigos 16, 101 e 108 do Decreto 6.514/2008.

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