Embargo IBAMA 444377 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

444377

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

18/05/2013

Área embargada

6,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 6,20 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: art. 78 da Lei nº 5.172/66, art. 51 da Lei nº 12.651/2012, art. 16, art. 101 e art. 108 do Decreto nº 6.514/2008.

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