Embargo IBAMA 271953 em Jacareacanga, PA

Autuado (como publicado)

EDIO OTALIBIO ALVES

CPF / CNPJ

***.663.209-**

Número do TAD

271953

Auto de infração

587043

Município

Jacareacanga, PA

Data do embargo

14/09/2010

Área embargada

172,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Considerando que a atividade pecuária estava sendo desenvolvida ilegalmente em área de domínio público considerada de ocupação tradicional das etinias Munduruku, Apiaká e Kayabi (Terra indígena Kayabi), Considerando que o embargo de atividade é medida legal devidamente fundamentada juridicamente e é considerada impescindível para fazer cessar os danos ambientais decorrentes da atividade econômica, pripiciar a regeneração natural e dar viabilidade à recuperação da área degradada. .... devendo o responsável adotar as medidas necessárias ao cumprimento imediato da medida acauteladora.

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