Área embargada · IBAMA
Embargo IBAMA 451840 em São Félix do Araguaia, MT
- Autuado (como publicado)
- MANOEL ALVES DE FREITAS
- CPF / CNPJ
- ***.067.068-**
- Número do TAD
- 451840
- Auto de infração
- 651239
- Município
- São Félix do Araguaia, MT
- Data do embargo
- 24/06/2011
- Área embargada
- 198,4 ha
- Situação
- Embargo vigente
Descrição do termo, como publicada: Considerando o desenvolvimento de atividade agropecuária dentro dos limites da T.I. Marawatsede o que configurou a infração descrita no auto de infração 651239/D com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e garantir a recuperação da área ficam embargados 198,42 hectares de área da Fazenda Primavera conforme memorial descritivo em anexo bem como quaisquer atividades econômicas exercidas na mesma, com fundamento no artigo 101 e 108 do Decreto 6.514/2008. Executam-se deste embargo as ações necessárias ao controle, prevenção e ao combate de queimadas conforme M. 13/11/GABIN/SUPES/MT.
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