Embargo IBAMA 452415 em Jacareacanga, PA

Autuado (como publicado)

FRANCISCO EMILIO PROENÇA

CPF / CNPJ

***.779.279-**

Número do TAD

452415

Auto de infração

587073

Município

Jacareacanga, PA

Data do embargo

29/06/2012

Área embargada

315,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a atividade de pecuária e a respectiva área utilizada ilegalmente, devendo o responsável adotar as medidas necessárias do cumprimento imediato da medida. O embargo tem por objetivo fazer cessar os danos ambientais decorrentes da atividade econômica, propiciar a regenaração natural e dar veabilidae á recuperação da área degradada, estando fundamentado conforme o Art. 15, o Art. 101 Inciso II, Par 1º, e o Art. 108 do Decreto Federal Nº 6514, de 22 de juljho de 2008.

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