Embargo IBAMA 451887 em Novo Santo Antônio, MT

Autuado (como publicado)

EDILSON DOS SANTOS SILVA

CPF / CNPJ

***.439.101-**

Número do TAD

451887

Auto de infração

651931

Município

Novo Santo Antônio, MT

Data do embargo

04/10/2012

Área embargada

10,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 10,56 hectares bem como quaisquer atividades e/ou obras na referida área, cuja coordenada central é 12º18'44,01''S 051º07'53,49''W, as demais coordenadas de delimitação deste polígono estão em memorial descritivo anexo a este termo. Excetuam-se deste embargo as atividades de controle, combate e prevenção de queimadas/incêndios. Embargo conforme artigo 101, incisos II, parágrafos 1º e 4º pela infringência do artigo 52 caput do decreto nº 6514/2008.

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