Embargo IBAMA 508923 em Alto Boa Vista, MT

Autuado (como publicado)

MANOEL MEDEIROS DA SILVA

CPF / CNPJ

***.498.931-**

Número do TAD

508923

Auto de infração

502553

Município

Alto Boa Vista, MT

Data do embargo

22/06/2011

Área embargada

3,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Considerando o desenvolvimento de atividade agropecuária dentro dos limites da Terra Indígena Marawatsede, o que configurou a infração descrita no Auto de Infração n. 502553/D, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e garantir a recuperação da área, ficam embargados 3,35 ha de área da Fazenda Novo Horizonte, conforme memorial descritivo em anexo, bem como quaisquer atividades econômicas exercidas na mesma, com fundamento no Art. 101, II, §1° e Art. 108 do Dec. 6.514/2008.

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