Embargo IBAMA 508934 em São Félix do Araguaia, MT

Autuado (como publicado)

HUGO BARCELOS COSTA

CPF / CNPJ

***.162.981-**

Número do TAD

508934

Auto de infração

456402

Município

São Félix do Araguaia, MT

Data do embargo

26/04/2011

Área embargada

147,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Considerando o desenvolvimento de atividade agropecuária dentro dos limites da terra indígena Maraiwatsede, o que configurou a infração descrita no Auto de Infração nº 456402-D, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e garantir a recuperação da área, ficam embargados 147,7 hectares de área da Fazenda Princesa da Mata, bem como quaisquer atividades econômicas exercidas na mesma,com fundamento no Art. 101, II § 1º e Art. 108 do Decreto Federal 6514/2008 e conforme Memorial Descritivo em anexo.

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