Embargo IBAMA 502239 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

NILTON CESAR DA SILVA RAASCH

CPF / CNPJ

***.545.821-**

Número do TAD

502239

Auto de infração

709184

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

19/07/2013

Área embargada

47,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 47,13 hectares irregularmente desmatada delimitada pelas coordenadas geográficas de acordo com a carta imagem em anexo,visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental. Base legal: artigo 78 da Lei 5172/66, artigo 51 da Lei 12651/12, artigos 50, 101 e 108 do Decreto Federal 6514/2008.

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