Embargo IBAMA 579570 em Prado, BA

Autuado (como publicado)

ANDRÉ EMILIO JACOBSEN

CPF / CNPJ

***.003.827-**

Número do TAD

579570

Auto de infração

734846

Município

Prado, BA

Data do embargo

03/06/2013

Área embargada

3,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 3,5 hectares irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedira continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. Base legal: artigo 78 da Lei 5172/66, artigos 50 §1º, 16, 101 e 108 do Decreto 6.514/08, artigo 51 da Lei 12.6514/12.

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