Embargo IBAMA 614793 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

JURANDI MENDES CABRAL

CPF / CNPJ

***.737.522-**

Número do TAD

614793

Auto de infração

641086

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

04/04/2013

Área embargada

22,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 22,3 hectares irregularmente desmatada ou queimada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigos 50, 16 e 101 do Decreto 6.514/08.

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