Embargo IBAMA 614794 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

AURIONE GOTARDO

CPF / CNPJ

***.722.552-**

Número do TAD

614794

Auto de infração

641088

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

11/04/2013

Área embargada

28,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 28,13 hectares irregularmente desmatada ou queimada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo. visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da lei 5172/66, Art. 50, 16 e 101 do decreto federal 6514/2008.

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