Embargo IBAMA 614795 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

DEURCILEI BRIER

CPF / CNPJ

***.065.182-**

Número do TAD

614795

Auto de infração

641089

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

18/04/2013

Área embargada

15,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 15,70 hectares irregularmente desmatada ou queimada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial desctitivo em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da lei 5.172/66, Art. 50, 16 e 101 do Decreto fEDERAL 6514/2008.

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