Embargo IBAMA 620897 em Novo Progresso, PA

Autuado (como publicado)

JOEL XAVIER MARRA

CPF / CNPJ

***.775.421-**

Número do TAD

620897

Auto de infração

não informado

Município

Novo Progresso, PA

Data do embargo

14/09/2012

Área embargada

94,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICAM EMBARGADAS QUAISQUER ATIVIDADES, INCLUSIVE QUEIMA , NAS ÁREAS DO POLÍGONO COM CENTRÓIDES. TOTALIZANDO 94,78 HA, MAPA EM ANEXO. A ATIVIDADE É TIPIFICADA NO ART.50 DO DEC. FED.6.514/08, E O EMBARGO BUSCA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DESTRUÍDA DE FORMA IRREGULAR, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ART.16,101 (INCISO II) E ART.108 DO DEC.FED. 6.514/08 E DO ART. 29 DA IN 14/2009.

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