Embargo IBAMA 617019 em Peixoto de Azevedo, MT

Autuado (como publicado)

JOSÉ CÁCERES

CPF / CNPJ

***.019.841-**

Número do TAD

617019

Auto de infração

505495

Município

Peixoto de Azevedo, MT

Data do embargo

04/03/2011

Área embargada

8,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICAM EMBARGADAS QUAISQUER ATIVIDADES LOCALIZADAS OU DESENVOLVIDAS NO POLÍGONO DE 8,42 HECTARES COM COORD. CENTRAIS 10°27'59''S 53°39'40''W POR DESMATAMENTO NÃO AUTORIZADO, DE ACORDO COM O ART. 16 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008, CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO DO ART.225 §4° DA COSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTE EMBARGO TEM POR OBJETIVO TENTAR VIABILIZAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REGENERAÇÃO NATURAL E RECUPERAÇÃO DA ÁREA.

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