Embargo IBAMA 617020 em Peixoto de Azevedo, MT

Autuado (como publicado)

CARMO CÁCERES

CPF / CNPJ

***.149.841-**

Número do TAD

617020

Auto de infração

505496

Município

Peixoto de Azevedo, MT

Data do embargo

04/03/2011

Área embargada

27,3 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: FICAM EMBARGADAS QUAISQUER ATIVIDADES LOCALIZADAS OU DESENVOLVIDAS NO POLÍGONO DE 27,52 HECTARES COM COORD. CENTRAIS 10°28'05''S 53°39'21''W POR DESMATAMENTO NÃO AUTORIZADO, DE ACORDO COM O ART. 16 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008, CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO DO ART. 225 §4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTE EMBARGO TEM POR OBJETIVO TENTAR VIABILIZAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA.

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