Embargo IBAMA 580340 em Ninheira, MG

Autuado (como publicado)

ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA

CPF / CNPJ

***.516.505-**

Número do TAD

580340

Auto de infração

712295

Município

Ninheira, MG

Data do embargo

10/09/2013

Área embargada

8,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 8,86 hectares, irregularmente destruída, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/12, artigos 16, 49, 101 e 108 do Decreto 6514/08.

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