Embargo IBAMA 624613 em Altamira, PA

Autuado (como publicado)

GIOVANY MARCELINO PASCOAL

CPF / CNPJ

***.285.141-**

Número do TAD

624613

Auto de infração

696851

Município

Altamira, PA

Data do embargo

20/08/2012

Área embargada

944,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas quaisquer atividades, inclusive queima, na área do polígono com centroide às coordenadas 06°24'54,31''S 055º02'32,38''W, totalizando 945,11 hectares, conforme mapa em anexo. A atividade é tipificada no artigo 50 do Decreto Federal 6.514/2008 e o embargo busca a recuperação da área destruída de forma irregular, estando devidamente fundamentado nos artigos 16, 101 e 108 do Decreto 6.514/08 e artigo 29 da Instrução Normativa 14/2008.

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