Embargo IBAMA 624615 em Novo Progresso, PA

Autuado (como publicado)

GILMAR ARAUJO ALMEIDA

CPF / CNPJ

***.349.592-**

Número do TAD

624615

Auto de infração

696853

Município

Novo Progresso, PA

Data do embargo

31/08/2012

Área embargada

16,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: -Ficam embargadas quaisquer atividades na área do polígono de coordenadas centrais 055°29'33,54''W - 06°29'17,44''S totalizando 16,49 ha, mapa em anexo. A atividade tipificada no art. 50 do Dec. Fed. 6.514/2008 e o embargo busca a recuperação da área destruída de forma irregular, estando devidamente fundamentado nos arts. 16, 101 (inciso II) e art. 108 do Dec. Fed. 6.514/08 e art. 29 da IN 14/09.

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