Embargo IBAMA 633936 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

MOUZART JESUS DE LIMA

CPF / CNPJ

***.314.292-**

Número do TAD

633936

Auto de infração

738585

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

10/06/2013

Área embargada

35,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 35,51 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em ''anexo'', visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a recuperação da área. Base legal: artigo 98 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/12 e artigos 16, 50, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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