Embargo IBAMA 633939 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

ALDO DE PAULA DA SILVA

CPF / CNPJ

***.157.762-**

Número do TAD

633939

Auto de infração

738588

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

15/06/2013

Área embargada

19,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 19,57 hectares de floresta nativa irregularmente desmatada/destruída, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir novas infrações e proporcionar a recuperação da área afetada. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/12, artigos 16, 50, 101 e 108 do Decreto 6.514/2008.

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