Embargo IBAMA 633940 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

AGNALDO MENDES SANTANA

CPF / CNPJ

***.846.022-**

Número do TAD

633940

Auto de infração

738589

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

19/06/2013

Área embargada

14,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADA O USO E AS ATIVIDADES NA ÁREA DE 14,58 HECTARES, IRREGULARMENTE DESMATADA, DESTRUIDA, DELIMITADA PELAS COORDENADAS GEOGRAFICAS APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO, EM ANEXO, VISANDO IMPEDIR NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZAR A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. BASE LEGAL ART. 60, 78 DA LEI 5172/66, ART. 51 DA LEI 12651/12, ARTIGOS 16, 50,0108,0101 DO DEC. 6514/08

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