Embargo IBAMA 502421 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

502421

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

29/03/2013

Área embargada

31,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 31,06 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigos 50, 16 e 101 do Decreto 6.514/2008.

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