Embargo IBAMA 502427 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

502427

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

19/04/2013

Área embargada

19,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 19,23 hectares desmatado irregularmente, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo. Visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da lei 5.172/66, Art. 50, 16 101 e 108, 10 Decreto Federal 6514/2008, Art. 51 da lei 12.651/2012. Coord. geográficas do local: 09º.49.44.0s 064º.36.32.2w.

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