Embargo IBAMA 607852 em Altamira, PA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

607852

Auto de infração

não informado

Município

Altamira, PA

Data do embargo

12/10/2012

Área embargada

528,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas quaisquer atividades que impeçam a regeneração natural inclusive a queima, na área do polígono totalizando 528,45 ha, conforme análise temporal em anexo. A infração ambiental do presente embargo é tipificada no art. 50 do Dec. 6514/08, pois a área foi destruída ilegalmente. Desta forma, a medida acautelatória adotada visa à recuperação natural do ecossistema florestal. O procedimento executado está devidamente fundamentado nos art. 16, 107 (inciso II) e art. 108 do Dec. 6514/08 e art. 25, §3º e 29 da IN Ibama 14/09. ID do polígono 02D (2010-2011).

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