Embargo IBAMA 607860 em Altamira, PA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

607860

Auto de infração

não informado

Município

Altamira, PA

Data do embargo

23/10/2012

Área embargada

65,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas quaisquer atividades que impeçam a regeneração natural, inclusive a queima, na área do polígono com centroide às coordenadas 06º25'52,88''S 54º52'38,96''W totalizando 65,85 hectares, conforme análise temporal em anexo. A infração ambiental do presente embargo é tipificada no art. 50 do Decr. Fed. 6514/08, pois a área foi destruída ilegalmente. Desta forma, a medida acautelatória adotada visa à recuperação natural do ecossistema. O procedimento executo está fundamentado nos artigos 16, 107 (inciso II) e 108 do Decr. Fed. 6514/08 e arts. 25, §3º e 29 da Instr. Norm. Ibama 14/2009.

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