Embargo IBAMA 607977 em Ulianópolis, PA

Autuado (como publicado)

ESPÓLIO DE CELESTINO ALÉCIO FUCHINA FACCO

CPF / CNPJ

***.358.210-**

Número do TAD

607977

Auto de infração

699740

Município

Ulianópolis, PA

Data do embargo

13/09/2012

Área embargada

176,8 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 560,18 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando prevenir a ocorrência de novas infrações e garantir a regularização ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigos 50, 16 e 101 do Decreto Federal 6.514/08.

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