Embargo IBAMA 452608 em São Félix do Araguaia, MT

Autuado (como publicado)

ESPÓLIO DE RENATO TEODORO DA SILVEIRA FILHO

CPF / CNPJ

***.955.236-**

Número do TAD

452608

Auto de infração

651989

Município

São Félix do Araguaia, MT

Data do embargo

23/06/2011

Área embargada

653,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Considerando o desenvolvimento de Atividade Agropecuária dentro dos limites da Terra Indígena Marawatsede, o que configurou a infração descrita no Auto de Infração n. 651989/D, com objetivo de impedir a continuidade do Dano Ambiental e garantir a recuperação da área, ficam embargados 653,38 ha da Área da Fazenda Furnas conforme memorial descritivo n. 012/ADN/JIA, bem como quaisquer atividades econômicas exercidas na mesma, com fundamento no Art. 101, II, §1° e Art. 108 do Decreto n. 6.514/2008.

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