Consulta CAR: Cadastro Ambiental Rural pelo código, CPF ou município

O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todo imóvel rural do país desde a Lei 12.651 de 2012, o Código Florestal. Ele é um registro eletrônico junto ao órgão ambiental, e não um título de propriedade: quem faz o CAR declara onde ficam a área de reserva legal, as áreas de preservação permanente, as áreas de uso restrito e as áreas já consolidadas do imóvel. A declaração é autodeclaratória, ou seja, o proprietário informa e o órgão analisa depois.

Essa diferença explica quase todas as dúvidas sobre a consulta. Ter CAR não prova que alguém é dono da terra, não substitui a matrícula do cartório e não garante que os limites informados estejam corretos. O que o CAR mostra é o que foi declarado, em que situação está a análise e qual polígono foi desenhado.

O que é o código do CAR e como ele é formado

Todo imóvel inscrito recebe um código único, no formato UF-CódigoIBGE-Hash. Em GO-5208707-A1B2C3D4E5F6, GO é a unidade da federação, 5208707 é o código do município no IBGE, no caso Goiânia, e o restante é um identificador gerado pelo sistema. Esse código é a chave de tudo: é por ele que se consulta o imóvel no SICAR, é ele que aparece no demonstrativo e é ele que outros sistemas usam para se referir ao mesmo imóvel.

Como o código carrega o município, dá para saber a que cidade um imóvel pertence só olhando o código, sem precisar consultar nada. É por isso que a busca deste site aceita o código inteiro e leva direto para a ficha.

Quem precisa consultar o CAR

• Quem vai comprar terra e quer conferir se o imóvel tem cadastro, qual a área declarada e se há sobreposição com embargo ambiental.
• Produtor que precisa do CAR ativo para contratar crédito rural, já que os bancos exigem a inscrição regular.
• Profissional de georreferenciamento e engenharia que precisa cruzar o polígono declarado com o levantamento em campo.
• Advogado em ação possessória, usucapião, inventário ou questão ambiental.
• Órgão de controle e imprensa investigando desmatamento e ocupação irregular.

Passo a passo da consulta oficial no SICAR

1. Acesse a consulta pública do SICAR, em consultapublica.car.gov.br. A consulta não exige cadastro nem login gov.br.
2. Escolha entre pesquisar pelo código do imóvel ou navegar pelo mapa até a região desejada.
3. Informando o código, o sistema abre a ficha do imóvel com município, área, módulos fiscais, condição do cadastro e o desenho do polígono.
4. Para o documento formal, use a opção de emitir o demonstrativo, que gera um PDF com os dados do cadastro na data da emissão.
5. Se quiser a base completa de um estado, a mesma consulta pública oferece o download dos polígonos por unidade da federação.

O que dá para consultar sem login

A consulta pública mostra, sem qualquer identificação: o código do imóvel, o município, a área declarada em hectares, o número de módulos fiscais, o status do cadastro, a condição da análise, o tipo de imóvel e o polígono. As camadas de reserva legal, área de preservação permanente, vegetação nativa e área consolidada também são públicas e podem ser baixadas por estado.

O que a consulta pública não mostra é o nome e o CPF do proprietário. Isso é intencional e está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados: o cadastro é sobre o imóvel, não sobre a pessoa. Quem precisa do dado do titular tem que acessar o sistema autenticado, como o próprio declarante, ou obter a informação por via oficial, como a matrícula do cartório.

O que exige acesso com gov.br

• Fazer uma inscrição nova ou retificar a existente.
• Aderir ao Programa de Regularização Ambiental do estado.
• Ver o histórico completo de alterações do próprio cadastro.
• Responder a pendências apontadas na análise do órgão ambiental.

Status e condição do cadastro, o que cada um significa

• Ativo: a inscrição está válida no sistema. É o status que os bancos exigem para crédito.
• Pendente: falta informação ou documento, e o cadastro precisa de ação do declarante.
• Suspenso: a inscrição foi suspensa pelo órgão ambiental, em geral por irregularidade identificada.
• Cancelado: a inscrição deixou de valer, seja por decisão do órgão, seja por duplicidade.

Além do status, cada cadastro tem uma condição, que descreve em que ponto da análise ele está: aguardando análise, analisado com pendências, ou analisado sem pendências, entre outras. Um imóvel pode estar ativo e ao mesmo tempo aguardando análise há anos, o que é a situação mais comum no país.

Cuidado com uma confusão frequente: o CAR não regulariza a posse nem gera direito sobre a terra. O parágrafo 2º do artigo 29 do Código Florestal diz isso com todas as letras. Cadastro e propriedade são coisas diferentes.

Como este site ajuda

Reunimos a base pública do SICAR e organizamos por estado e município, com uma página para cada imóvel. Em cada ficha mostramos os mesmos dados da consulta oficial, com a data da última carga da base, e cruzamos com as parcelas certificadas no SIGEF e com as áreas embargadas pelo IBAMA que tocam aquele polígono. Esse cruzamento é o que a consulta oficial não faz, porque cada base vive em um sistema diferente.

Perguntas frequentes

A consulta do CAR é gratuita?

Sim. A consulta pública do SICAR é gratuita e não exige cadastro. Neste site a consulta também é gratuita; cobramos apenas por itens opcionais, como o relatório em PDF e o arquivo KML.

Dá para consultar o CAR pelo CPF do proprietário?

Não pela consulta pública. O SICAR público é organizado por imóvel, não por pessoa, e não expõe nome nem CPF do titular. O proprietário consegue ver os próprios imóveis entrando no sistema autenticado com a conta gov.br.

O que fazer se o imóvel não aparece na consulta?

Verifique se o código foi digitado por completo, incluindo a sigla do estado e o código do município. Se ainda assim não aparecer, o imóvel pode não ter inscrição, ter tido a inscrição cancelada, ou ter sido cadastrado depois da última atualização da base consultada.

Ter CAR significa que a área é regular?

Não. O CAR é uma declaração do proprietário e a análise pelo órgão ambiental vem depois. Um imóvel pode ter cadastro ativo e ainda assim ter passivo ambiental, embargo ou pendência na análise.

Com que frequência a base é atualizada aqui?

A base do SICAR é recarregada mensalmente, estado a estado. A data da última carga aparece no rodapé de cada página e dentro da ficha de cada imóvel.

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