Consulta CCIR: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

O CCIR é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, emitido pelo INCRA a partir do Sistema Nacional de Cadastro Rural. Ele comprova que o imóvel está inscrito no cadastro rural e que as taxas do exercício estão quitadas. É o documento agrário do imóvel, na mesma medida em que a CND é o documento fiscal e o CAR é o ambiental.

Assim como o CAR, o CCIR não é prova de propriedade. O artigo 22 da Lei 4.947 de 1966 é claro ao dizer que o certificado é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer vender imóvel rural, mas o cadastro no INCRA não gera direito sobre a terra.

Quando o CCIR é exigido

• Venda, promessa de venda, doação ou permuta de imóvel rural.
• Desmembramento, remembramento e retificação de área.
• Arrendamento e parceria rural registrados.
• Hipoteca sobre o imóvel.
• Homologação de partilha em inventário e em separação.

Passo a passo da emissão

1. Acesse o sistema de emissão do CCIR, no endereço sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao.
2. Informe o código do imóvel no SNCR, que tem 13 dígitos, ou faça a busca pelo CPF ou CNPJ do titular.
3. Confira os dados que o sistema apresenta: nome do imóvel, município, área total e titulares.
4. Se houver taxa em aberto, o sistema emite a guia para pagamento. O certificado só sai depois da compensação.
5. Com tudo quitado, o CCIR é gerado em PDF, com código de autenticação para conferência posterior.

CCIR segunda via: como emitir de novo

O CCIR segunda via sai pelo mesmo sistema da primeira, sem custo e sem prazo de espera: no site do INCRA, a opção de emissão gera o certificado do exercício vigente quantas vezes for preciso, desde que a taxa daquele ano esteja quitada. Quem perdeu o documento não precisa de protocolo nem de atendimento presencial.

Uma consulta de CCIR feita por terceiro, para conferir se o certificado de um imóvel está em dia, é possível pela consulta pública do sistema com o código do imóvel no INCRA. Consultar CCIR pelo CPF só funciona para o próprio titular, com login gov.br, porque o CPF é dado pessoal e o INCRA não o expõe em consulta aberta.

Problemas comuns na emissão

A recusa mais frequente é por taxa de exercícios anteriores em aberto: o sistema exige a quitação de todos os anos pendentes, não só do último. A segunda causa mais comum é divergência cadastral, quando o titular que consta no SNCR não é o atual dono, situação típica de imóvel que trocou de mãos sem atualização do cadastro.

Nesses casos, a correção é feita por declaração para cadastro rural na unidade do INCRA ou pelo próprio sistema, e depende de apresentar a matrícula atualizada do imóvel. Não há como emitir CCIR correto em nome de quem não consta no cadastro.

CCIR, CAR, NIRF e SIGEF: qual é qual

• CCIR, do INCRA: cadastro agrário do imóvel, exigido nos atos de transferência.
• CAR, do órgão ambiental: cadastro ambiental, com reserva legal e áreas de preservação.
• NIRF, da Receita Federal: cadastro fiscal, base do ITR e da CND.
• SIGEF, do INCRA: certificação do georreferenciamento, com vértices e responsável técnico.

Perguntas frequentes

Consultar o CAR por estado e município no diretório

Tem um número em mãos e não sabe qual código é? Identifique o código do imóvel rural e a ferramenta diz de que cadastro ele é.

Veja também: consultar parcelas certificadas no SIGEF, CND de imóvel rural, acessar o Meu Imóvel Rural e imposto territorial rural.

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