CND de imóvel rural: certidão negativa de débitos do ITR

A CND do imóvel rural é a Certidão Negativa de Débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Ela é emitida pela Receita Federal e diz uma coisa só: se aquele imóvel, identificado pelo NIRF, tem ou não débito de ITR em aberto. É o documento que o cartório pede na hora de lavrar escritura de compra e venda de terra.

Há uma confusão que custa tempo e dinheiro a muita gente: CND de imóvel rural não é a mesma coisa que certidão de matrícula. A CND é fiscal, trata de imposto, e sai na Receita Federal. A certidão de matrícula é registral, trata de propriedade e ônus, e sai no cartório de registro de imóveis da comarca. Uma escritura costuma exigir as duas.

Quando a CND do imóvel rural é exigida

• Compra e venda de imóvel rural, para lavrar a escritura pública.
• Partilha em inventário e em divórcio, quando há terra no espólio ou no patrimônio comum.
• Doação de imóvel rural.
• Desmembramento e remembramento de área.
• Financiamento com garantia sobre o imóvel, em várias instituições.

A base legal é o artigo 21 da Lei 9.393 de 1996, que trata do ITR: o tabelião exige a prova de quitação do imposto dos últimos cinco exercícios antes de lavrar o ato. Sem CND, o cartório não registra.

Passo a passo para emitir

1. Tenha em mãos o NIRF do imóvel, que é o número do imóvel no cadastro da Receita Federal, também chamado de CIB. Ele aparece no recibo da declaração do ITR.
2. Acesse o portal de certidões da Receita Federal, em gov.br/receitafederal, e escolha a certidão de imóvel rural.
3. Informe o NIRF e o CPF ou CNPJ do titular do imóvel.
4. O sistema devolve a certidão na hora quando não há pendência. O documento traz código de controle e prazo de validade.
5. Guarde o PDF e confira a validade antes de levar ao cartório: certidão vencida não serve.

CND do imóvel rural pelo CIB ou pelo NIRF

A certidão negativa de imóvel rural é emitida pela Receita Federal a partir do identificador do imóvel: hoje o CIB, o Cadastro Imobiliário Brasileiro, e em documento antigo o NIRF. A CND CIB imóvel rural e a certidão negativa do NIRF são o mesmo documento, mudou só o número que o identifica. Se o seu documento traz o NIRF de oito dígitos, a Receita faz a correspondência com o CIB automaticamente.

A certidão comprova que não há débito de ITR vinculado ao imóvel. Por isso aparece nos textos como CND ITR NIRF ou CND ITR rural: é a mesma certidão vista pelo imposto que ela cobre.

Se a certidão sair positiva

Certidão positiva significa que há débito ou pendência em nome daquele imóvel. Os motivos mais comuns são declaração de ITR não entregue em algum exercício, imposto declarado e não pago, ou divergência entre a área declarada e a área do cadastro.

Existe ainda a certidão positiva com efeito de negativa, que vale como negativa quando o débito está com exigibilidade suspensa, por parcelamento em dia ou por decisão judicial, por exemplo. Para a maioria dos atos de cartório, ela é aceita.

Como o NIRF se relaciona com o CAR e o CCIR

Um mesmo imóvel rural costuma ter três identificadores diferentes, cada um em um órgão. O NIRF é o número na Receita Federal e serve para o ITR. O código do CAR é o número no cadastro ambiental e serve para a questão florestal. O CCIR vem do INCRA e serve para a questão agrária e para transferência de titularidade. Eles não se substituem e não são convertíveis um no outro.

Não existe base pública aberta que ligue NIRF a nome de proprietário. Sites que prometem localizar imóveis rurais de uma pessoa pelo CPF a partir do NIRF não têm fonte oficial para isso. Este site não faz esse tipo de busca.

Perguntas frequentes

Consultar o CAR por estado e município no diretório

Veja também: consultar embargo do IBAMA, georreferenciamento no SIGEF, consulta NIRF e cadastro rural passo a passo.

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